HC 921291 - DECISAO

HC 921291 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar da irregularidade no reconhecimento fotográfico (inobservância do art. 226 do CPP), a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente nesse ato; havia provas independentes e autônomas suficientes para demonstrar autoria e materialidade, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Por Outras Provas, Prisão Preventiva, Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Por Outras Provas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARCIO JOSE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e consequências da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas independentes
  3. 3 se a anulação do reconhecimento fotográfico implica absolvição ou trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar da irregularidade no reconhecimento fotográfico (inobservância do art. 226 do CPP), a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente nesse ato; havia provas independentes e autônomas suficientes para demonstrar autoria e materialidade, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.