HC 928488 - DECISAO

HC 928488 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE VITORIANO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Denúncia Anônima

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Parties

JOSE VITORIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 nulidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar