HC 932281 - DECISAO

HC 932281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação busca desconstituir decisões de instâncias ordinárias transitadas em julgado (pretensão revisional) sem flagrante ilegalidade; além disso, a sentença foi proferida oralmente em audiência com o acusado e sua defensora presentes e devidamente intimados, motivo pelo qual o prazo recursal passou a fluir naquela data e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: FÁBIO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Recursos, Defensor Dativo, Audiência, Videoconferência
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Case Brief

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu diante da inércia do defensor dativo
  3. 3 início do prazo recursal quando a sentença é proferida oralmente em audiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação busca desconstituir decisões de instâncias ordinárias transitadas em julgado (pretensão revisional) sem flagrante ilegalidade; além disso, a sentença foi proferida oralmente em audiência com o acusado e sua defensora presentes e devidamente intimados, motivo pelo qual o prazo recursal passou a fluir naquela data e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.