HC 837893 - DECISAO

HC 837893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve trânsito em julgado do acórdão de apelação e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal; a defesa deixou de promover a revisão no Tribunal de Justiça, tornando incabível o conhecimento do remédio aqui impetrado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS DE ALMEIDA; Paciente: MATHEUS LUIZ CLEMENTE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Prova Ilícita

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Parties

MATHEUS MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

MATHEUS LUIZ CLEMENTE NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 necessidade de propositura de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia e prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve trânsito em julgado do acórdão de apelação e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal; a defesa deixou de promover a revisão no Tribunal de Justiça, tornando incabível o conhecimento do remédio aqui impetrado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.