HC 928848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substituto de revisão criminal, o que implicaria indevida supressão de instância e deslocamento da competência; além disso, o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por não ter sido apreciado pelo juízo da execução nem pelo colegiado de origem.

Parties: Paciente: GABRIEL SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
3 análise de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.