HC 957142 - DECISAO

HC 957142 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas tendo-se verificado constrangimento ilegal em razão da pequena quantidade de droga apreendida (86 g) e da falta de fundamentação idônea para a custódia, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeira instância analise a eventual aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio). Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Custódia Cautelar

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Parties

ANDERSON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para configurar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas tendo-se verificado constrangimento ilegal em razão da pequena quantidade de droga apreendida (86 g) e da falta de fundamentação idônea para a custódia, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e determinou-se que o juízo de primeira instância analise a eventual aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio). Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.