HC 925327 - DECISAO

HC 925327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já examinado em precedente desta Corte, impossibilitando o seguimento da impetração.

Parties
Paciente: SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 reiteração de habeas corpus idêntico já examinado por Turma deste STJ
  3. 3 redução de pena em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já examinado em precedente desta Corte, impossibilitando o seguimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.