HC 910352 - DECISAO

HC 910352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só é competente para revisão criminal quanto a seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso concreto.

Parties
Paciente: RADIELSON LOPES PONTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Competência Do STJ

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Parties

RADIELSON LOPES PONTES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Nulidade de prova obtida por ingresso forçado na residência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só é competente para revisão criminal quanto a seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus