HC 952356 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, configura revisão criminal de condenação transitada em julgado e sem julgamento de mérito anterior pelo próprio STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: RAFAEL ROMANINI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Ilegal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL ROMANINI
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Issues
- 1 Ilicitude de prova obtida por busca domiciliar e sua influência na nulidade do processo
- 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico de drogas
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, configura revisão criminal de condenação transitada em julgado e sem julgamento de mérito anterior pelo próprio STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment