HC 947413 - DECISAO

HC 947413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo da revisão criminal, o que subverte o sistema recursal e configura supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SHIRLEY VERONEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Após Trânsito Em Julgado; Inviabilidade Por Substituição Da Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Atenuante Da Confissão Espontânea Prisão Domiciliar

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Parties

SHIRLEY VERONEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Após Trânsito Em Julgado; Inviabilidade Por Substituição Da Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando usado como substituto de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância e indevida transferência de competência
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo da revisão criminal, o que subverte o sistema recursal e configura supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se