HC 946551 - DECISAO

HC 946551 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a alegação relativa ao reconhecimento da agravante não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância (art. 105 CF e precedente citado).

Parties
Paciente: RAMONA AGUERO PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação criminal n. 0002905-23.2018.8.11.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea "e", Do Código Penal, Supressão De Instância, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea "e", Do Código Penal Supressão De Instância Competência Originária

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Parties

RAMONA AGUERO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação criminal n. 0002905-23.2018.8.11.0015)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de agravante na dosimetria sem debate em instância ordinária
  2. 2 Admissibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a alegação relativa ao reconhecimento da agravante não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância (art. 105 CF e precedente citado).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se