HC 845989 - DECISAO

HC 845989 - DECISAO

O STJ entendeu que os elementos constantes dos autos e na decisão de origem não demonstraram, de forma concreta, vínculo estável e permanente apto a caracterizar o crime do art. 35 da Lei 11.343/06, razão pela qual o paciente foi absolvido por art. 386, VII, do CPP; manteve-se, entretanto, a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/06) e pela receptação (art. 180, caput, CP), ficando o paciente definitivamente condenado a 07 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 691 dias-multa; determinou-se a retificação da carta de sentença e seu encaminhamento ao Juízo de Execução.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Corréu: MAYCON; Corréu: RENAN; Corréu: FABRÍCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

MAYCON

Corréu

RENAN

Corréu

FABRÍCIO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 Demonstração do dolo na receptação (art. 180 CP) e possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que os elementos constantes dos autos e na decisão de origem não demonstraram, de forma concreta, vínculo estável e permanente apto a caracterizar o crime do art. 35 da Lei 11.343/06, razão pela qual o paciente foi absolvido por art. 386, VII, do CPP; manteve-se, entretanto, a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/06) e pela receptação (art. 180, caput, CP), ficando o paciente definitivamente condenado a 07 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 691 dias-multa; determinou-se a retificação da carta de sentença e seu encaminhamento ao Juízo de Execução.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, c/c art. 40, IV, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Estabelecer que o paciente fica definitivamente condenado pelos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 180 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, às penas de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 691 (seiscentos e...