HC 956256 - DECISAO

HC 956256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; sendo constatada manifesta incompetência, foi indeferida liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ, inexistindo teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO ILARIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MARCELO ILARIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade nos critérios de dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação indevida de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; sendo constatada manifesta incompetência, foi indeferida liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ, inexistindo teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.