HC 956886 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame da pretensão, nos termos dos precedentes citados.
- Parties
- Paciente: Abel Batista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
Abel Batista
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem documentos essenciais
- 3 exigência de prova pré-constituída em ação mandamental
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame da pretensão, nos termos dos precedentes citados.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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