HC 779660 - DECISAO

HC 779660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de violação de domicílio não foi suscitada na instância originária, o que configuraria supressão de instância, tornando inviável a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JULIO SERGIO RODRIGUES CAMPINA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas Por Derivação, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Provas Ilícitas Por Derivação Supressão De Instância Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIO SERGIO RODRIGUES CAMPINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposta denúncia anônima e violação de domicílio
  2. 2 afastamento de prova ilícita por derivação
  3. 3 conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi suscitada na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de violação de domicílio não foi suscitada na instância originária, o que configuraria supressão de instância, tornando inviável a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.