HC 944249 - DECISAO

HC 944249 - DECISAO

Não conheço do writ porque, sendo inadequado o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade, não foi demonstrada ilegalidade flagrante: existiam fundadas razões e situação de flagrância que autorizaram a entrada no domicílio e o conjunto probatório (apreensões, laudo, depoimentos policiais) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico; ademais, não houve confissão de traficância apta a ensejar a atenuante, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ITAMAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Desclassificação Para Uso, Confissão Espontânea, Nulidade De Provas
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Parties

ITAMAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 desclassificação do delito de tráfico para uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque, sendo inadequado o habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade, não foi demonstrada ilegalidade flagrante: existiam fundadas razões e situação de flagrância que autorizaram a entrada no domicílio e o conjunto probatório (apreensões, laudo, depoimentos policiais) é suficiente para sustentar a condenação por tráfico; ademais, não houve confissão de traficância apta a ensejar a atenuante, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se