HC 896997 - DECISAO

HC 896997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; questões não decididas pelo acórdão de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância; quanto à dosimetria, não há flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ admite que a majorante do repouso noturno, afastada na forma qualificada, seja considerada como circunstância judicial negativa na primeira fase, justificando a exasperação da pena-base; por fim, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos no caso concreto.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Análise Parcial Do Mérito Para Verificação De Constrangimento Ilegal
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Furto Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Furto Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Análise Parcial Do Mérito Para Verificação De Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão de absolvição da corré à paciente nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 legalidade da majorante do repouso noturno aplicada ao furto qualificado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; questões não decididas pelo acórdão de origem não foram apreciadas para evitar supressão de instância; quanto à dosimetria, não há flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do STJ admite que a majorante do repouso noturno, afastada na forma qualificada, seja considerada como circunstância judicial negativa na primeira fase, justificando a exasperação da pena-base; por fim, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.