HC 851638 - DECISAO

HC 851638 - DECISAO

O trancamento da ação penal não se mostrou cabível, por se tratar de medida excepcional e não haver nos autos prova inequívoca de atipicidade, ausência de indícios de autoria ou causa extintiva de punibilidade; a denúncia narra vínculo mínimo entre as condutas e a autoria, imputando ao paciente, na qualidade de sócio-administrador da Dialog Serviços de Comunicação e Eventos LTDA, ter recebido quantias desviadas (R$ 1.828.357,07) em decorrência de superfaturamento do contrato n. 16/2008, com elementos indiciários provenientes do TC n. 002.143/2011-9 do TCU, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Empresa Relacionada Ao Fato: Dialog Serviços de Comunicação e Eventos LTDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 3ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Peculato, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal

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Parties

BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Dialog Serviços de Comunicação e Eventos LTDA

Empresa Relacionada Ao Fato

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 3ª Turma

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de descrição individualizada da conduta
  3. 3 Ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal não se mostrou cabível, por se tratar de medida excepcional e não haver nos autos prova inequívoca de atipicidade, ausência de indícios de autoria ou causa extintiva de punibilidade; a denúncia narra vínculo mínimo entre as condutas e a autoria, imputando ao paciente, na qualidade de sócio-administrador da Dialog Serviços de Comunicação e Eventos LTDA, ter recebido quantias desviadas (R$ 1.828.357,07) em decorrência de superfaturamento do contrato n. 16/2008, com elementos indiciários provenientes do TC n. 002.143/2011-9 do TCU, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.