HC 922318 - DECISAO

HC 922318 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque a autoridade coatora, em decisão posterior de 3/7/2024, indicou o prazo de dois anos de permanência do paciente em unidade federal nos termos do art. 5º, § 5º, da lei referida, eliminando a matéria do writ; a conclusão foi fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR; Respondente: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Writ; Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto, Medida Liminar, Art. 5º, § 5º, Lei N. 11.671/2008, Lei N. 11.681/08
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto Medida Liminar Art. 5º, § 5º, Lei N. 11.671/2008 Art. 5º, § 5º, Lei N. 11.681/08

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Parties

ANTÔNIO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR

Agravante

autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Writ; Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pleito liminar em prévio habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 perda de objeto em razão de superveniente indicação de prazo de permanência

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque a autoridade coatora, em decisão posterior de 3/7/2024, indicou o prazo de dois anos de permanência do paciente em unidade federal nos termos do art. 5º, § 5º, da lei referida, eliminando a matéria do writ; a conclusão foi fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.