HC 899182 - DECISAO

HC 899182 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação e o STJ, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal, é incompetente para processar revisão criminal de acórdão que não seja de sua própria origem, sendo vedado o uso do habeas corpus como substituição da revisão criminal neste caso.

Parties
Paciente: ANDRE STELLA; Paciente: DIEGO STELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE STELLA

Paciente

DIEGO STELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade processual por prova obtida em busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação e o STJ, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal, é incompetente para processar revisão criminal de acórdão que não seja de sua própria origem, sendo vedado o uso do habeas corpus como substituição da revisão criminal neste caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus