HC 956988 - DECISAO

HC 956988 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão do Juízo da Execução / acórdão), sendo vedada a dilação probatória no rito do habeas corpus, o que impede o exame do pedido no STJ; eventual questionamento sobre dosimetria de pena deve ser manejado em revisão criminal quando for o caso, com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL ESTEFANO DE ALMEIDA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Visita Periódica Ao Lar, Revisão Criminal, Decisão Liminar
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Parties

RAFAEL ESTEFANO DE ALMEIDA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 impetração sem prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de cópia da decisão do Juízo da Execução/acórdão para análise do writ
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão do Juízo da Execução / acórdão), sendo vedada a dilação probatória no rito do habeas corpus, o que impede o exame do pedido no STJ; eventual questionamento sobre dosimetria de pena deve ser manejado em revisão criminal quando for o caso, com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.