HC 948641 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado na ausência de flagrante ilegalidade, e houve preclusão em razão do longo período decorrido entre o trânsito em julgado e a impetração.
- Parties
- Paciente/agravante: JONATHAN RICARDO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Princípio Da Segurança Jurídica, Causa Especial De Diminuição De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAN RICARDO PAULO
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Incidência da preclusão e do princípio da segurança jurídica
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado na ausência de flagrante ilegalidade, e houve preclusão em razão do longo período decorrido entre o trânsito em julgado e a impetração.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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