HC 957240 - DECISAO

HC 957240 - DECISAO

Verificada a ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder e existindo elementos concretos de autoria e materialidade (flagrante, quantidade de droga e petrechos, tentativa de fuga), bem como fundamentação idônea nos autos em observância ao art. 312 do CPP, não se conhece do habeas corpus, sendo inadequado o remédio constitucional para revolver matéria probatória ou invalidar, nesta instância, a atuação policial descrita nas peças processuais.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUZA ZAMUNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante

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Parties

RICARDO DE SOUZA ZAMUNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas obtidas
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e limites da via eleita

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder e existindo elementos concretos de autoria e materialidade (flagrante, quantidade de droga e petrechos, tentativa de fuga), bem como fundamentação idônea nos autos em observância ao art. 312 do CPP, não se conhece do habeas corpus, sendo inadequado o remédio constitucional para revolver matéria probatória ou invalidar, nesta instância, a atuação policial descrita nas peças processuais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.