HC 939882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ e o STJ não pode conhecer de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: LUIS ALEXANDRE GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUIS ALEXANDRE GALLO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente de pedidos não apreciados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ e o STJ não pode conhecer de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus