HC 763571 - DECISAO

HC 763571 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e a condenação transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal, evitando-se habeas corpus per saltum e supressão de instância.

Parties
Paciente: NEURI ORTIZ MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Dosimetria Tráfico Privilegiado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEURI ORTIZ MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por revista pessoal/veicular
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e a condenação transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal, evitando-se habeas corpus per saltum e supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus