HC 918284 - DECISAO

HC 918284 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado porque a pretensão está preclusa em razão do longo decurso temporal entre os fatos (2012) e a impetração (trânsito em julgado em 2015), configurando pedido de natureza revisionista, além de a matéria não ter sido examinada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; por tais motivos, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIR DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Preclusão da pretensão em razão do decurso temporal entre os fatos e a impetração
  3. 3 Impedimento de exame de matéria revisional no habeas corpus quando não analisada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado porque a pretensão está preclusa em razão do longo decurso temporal entre os fatos (2012) e a impetração (trânsito em julgado em 2015), configurando pedido de natureza revisionista, além de a matéria não ter sido examinada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; por tais motivos, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se.