HC 953822 - DECISAO

HC 953822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da revisão criminal por ausência de prova nova e pelo reconhecimento da licitude da busca veicular com base em fundadas suspeitas; o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de matéria não decidida na instância de origem (majorante), o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME PORTELA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Provas Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUILHERME PORTELA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca veicular
  2. 2 cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da revisão criminal por ausência de prova nova e pelo reconhecimento da licitude da busca veicular com base em fundadas suspeitas; o acolhimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de matéria não decidida na instância de origem (majorante), o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.