HC 943522 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na escolha da pena restritiva de direitos, a qual foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de Apelação em razão da natureza do crime e das condições pessoais do condenado.
- Parties
- Agravante: Pablo da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Discriminação Por Condição Financeira, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
Pablo da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal
- 2 configuração de discriminação por condição financeira na escolha de pena restritiva de direitos em vez de multa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na escolha da pena restritiva de direitos, a qual foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de Apelação em razão da natureza do crime e das condições pessoais do condenado.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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