HC 956097 - DECISAO

HC 956097 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio; a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, inclusive a valoração de maus antecedentes com base em condenações cuja extinção da punibilidade ocorreu em 2017 e fatos em 2019 (menos de 10 anos), não configura ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ MALOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1016082-31.2022.8.26.0451)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOAO LUIZ MALOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1016082-31.2022.8.26.0451)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 dosimetria da pena e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio; a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, inclusive a valoração de maus antecedentes com base em condenações cuja extinção da punibilidade ocorreu em 2017 e fatos em 2019 (menos de 10 anos), não configura ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.