HC 944581 - DECISAO

HC 944581 - DECISAO

Embora o mandamus fosse substitutivo de recurso próprio (não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ), o Tribunal, de ofício, reconheceu que a conduta foi materialmente atípica por incidência do princípio da insignificância: o bem subtraído somou R$ 15,30 (valor inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo), não houve violência, a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva e o grau de reprovabilidade foi reduzido; assim, mesmo diante de reincidência, na hipótese concreta mostrou-se socialmente recomendável a aplicação da insignificância, impondo-se a absolvição e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: BRUNO AMARANTES PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente da imputação penal de furto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

BRUNO AMARANTES PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o mandamus fosse substitutivo de recurso próprio (não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ), o Tribunal, de ofício, reconheceu que a conduta foi materialmente atípica por incidência do princípio da insignificância: o bem subtraído somou R$ 15,30 (valor inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo), não houve violência, a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva e o grau de reprovabilidade foi reduzido; assim, mesmo diante de reincidência, na hipótese concreta mostrou-se socialmente recomendável a aplicação da insignificância, impondo-se a absolvição e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente da imputação penal de furto.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente da imputação penal de furto.