HC 926266 - DECISAO

HC 926266 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico não foi fundada na demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06; a prova (localização em área de tráfico, presença de entorpecentes e rádio transmissor) foi insuficiente para caracterizar associação estável, evidenciando constrangimento ilegal que autoriza a intervenção em habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDER ANDRADE COELHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas na Ação Penal n. 006594-90.2021.8.19.0001.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Absolvição Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SANDER ANDRADE COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 demonstração da estabilidade e permanência exigidas para tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico não foi fundada na demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06; a prova (localização em área de tráfico, presença de entorpecentes e rádio transmissor) foi insuficiente para caracterizar associação estável, evidenciando constrangimento ilegal que autoriza a intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas na Ação Penal n. 006594-90.2021.8.19.0001.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas na Ação Penal n. 006594-90.2021.8.19.0001.
  • Comunique-se com urgência.