HC 910634 - DECISAO

HC 910634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte conforme o art. 105, I, "e" da CF; ademais, não se verificou coação ilegal capaz de autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CASSIO DE JESUS; Paciente: CARLA FAZAN ALAMINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Reconhecimento De Autoria, Ausência De Depoimento Da Vítima, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

CASSIO DE JESUS

Paciente

CARLA FAZAN ALAMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar decisão transitada em julgado ou se se trata de matéria própria de revisão criminal
  2. 2 Presença de coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem na forma do art. 654, §2º, do CPP
  3. 3 Nulidades alegadas: ingresso domiciliar sem autorização judicial e provas derivadas, violação do direito ao silêncio, reconhecimento dos pacientes como autores, ausência de depoimento da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte conforme o art. 105, I, "e" da CF; ademais, não se verificou coação ilegal capaz de autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus