HC 954020 - DECISAO

HC 954020 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a instância ordinária considerou, na forma do art. 42 da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade das drogas (86,1 kg, entre cloridrato e crack) como circunstâncias preponderantes, apresentou fundamentação idônea e adotou quantum discricionário proporcional para majorar a pena-base, ficando incorreto o manejo do habeas corpus substitutivo na hipótese.

Parties
Paciente: DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Reformatio in Pejus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

DEIVIDI ROBERTO RODRIGUES CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem ao valorar natureza e quantidade da droga
  3. 3 fundamentação idônea para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a instância ordinária considerou, na forma do art. 42 da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade das drogas (86,1 kg, entre cloridrato e crack) como circunstâncias preponderantes, apresentou fundamentação idônea e adotou quantum discricionário proporcional para majorar a pena-base, ficando incorreto o manejo do habeas corpus substitutivo na hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.