HC 892988 - DECISAO

HC 892988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu mais de um ano após o trânsito em julgado da condenação, tornando o pedido substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados, inexistindo tal hipótese no caso concreto, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do writ.

Parties
Paciente: IGOR CLEMENTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Desclassificação, Antecedentes Criminais, Competência Do STJ
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Parties

IGOR CLEMENTINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 ilegalidade das buscas pessoais, veicular e domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu mais de um ano após o trânsito em julgado da condenação, tornando o pedido substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal em relação a seus próprios julgados, inexistindo tal hipótese no caso concreto, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus