HC 892666 - DECISAO

HC 892666 - DECISAO

Verificado que o paciente se encontra em livramento condicional, declarou-se a perda de objeto da impetração que discutia a alteração do regime de cumprimento da pena, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE HONORIO TINTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Alteração De Regime, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Alteração De Regime Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE HONORIO TINTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar o regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para aberto
  2. 2 Perda de objeto da impetração em razão do livramento condicional do paciente

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente se encontra em livramento condicional, declarou-se a perda de objeto da impetração que discutia a alteração do regime de cumprimento da pena, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.