HC 956834 - DECISAO

HC 956834 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a decisão de origem justificou a prisão preventiva pela necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas diante de risco concreto.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOELDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pretensão não conhecida por esta Corte Superior.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOELDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para assegurar medidas protetivas de urgência
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a decisão de origem justificou a prisão preventiva pela necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas diante de risco concreto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pretensão não conhecida por esta Corte Superior.

Orders

  • Indeferida liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.