HC 956137 - DECISAO

HC 956137 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e a matéria central (nulidade da pronúncia por depoimentos indiretos) não foi apreciada na origem, o que importaria em supressão de instância; ademais, a pronúncia é juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP e foi apoiada em prova pericial e testemunhal nos autos, razão pela qual não cabe revolvimento fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: ARLINDO SALVADOR DE SIQUEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Indícios De Autoria

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Parties

ARLINDO SALVADOR DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposta fundamentação em depoimentos indiretos
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e a matéria central (nulidade da pronúncia por depoimentos indiretos) não foi apreciada na origem, o que importaria em supressão de instância; ademais, a pronúncia é juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP e foi apoiada em prova pericial e testemunhal nos autos, razão pela qual não cabe revolvimento fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.