HC 909344 - DECISAO

HC 909344 - DECISAO

A impetração foi manejada mais de um ano após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados e inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação, falta competência para conhecer do pedido, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Invasão De Domicílio Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

DAVID SANTOS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio do paciente
  2. 2 ausência de motivação idônea para fixar regime inicial mais gravoso
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

A impetração foi manejada mais de um ano após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados e inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação, falta competência para conhecer do pedido, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.