HC 957011 - DECISAO

HC 957011 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ por inadequação da via processual; subsidiariamente examinou o mérito e concluiu não haver constrangimento ilegal, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça encontravam fundamentação idônea fundada na garantia da ordem pública, demonstrada pela quantidade/diversidade de entorpecentes e materiais de tráfico, apreensão de munições, tentativa de fuga e risco de frustração da aplicação da lei penal, fatos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EMANUEL VIANA CORREA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão
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Parties

EMANUEL VIANA CORREA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ por inadequação da via processual; subsidiariamente examinou o mérito e concluiu não haver constrangimento ilegal, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça encontravam fundamentação idônea fundada na garantia da ordem pública, demonstrada pela quantidade/diversidade de entorpecentes e materiais de tráfico, apreensão de munições, tentativa de fuga e risco de frustração da aplicação da lei penal, fatos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.