HC 941673 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão de defeito na instrução da impetração, especificamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir alegado constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Paciente alega constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve sua prisão preventiva
- 2 Impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a custódia preventiva do acusado
- 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão de defeito na instrução da impetração, especificamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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