HC 948622 - DECISAO

HC 948622 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão (HC n. 950.368/SP) que concedeu a ordem para suspender o mandado de prisão e determinar a prévia intimação do paciente nos termos da Resolução do CNJ n. 474/2022, restou prejudicado o habeas corpus originário e o respectivo agravo regimental, não havendo necessidade de prosseguimento do presente exame no STJ.

Parties
Agravante: YAN AUGUSTO BARROS ALVES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicados o habeas corpus assim como o respectivo recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Resolução CNJ 474/2022, Súmula 691 STF, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Resolução CNJ 474/2022 Súmula 691 STF Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Perda De Objeto

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Parties

YAN AUGUSTO BARROS ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inobservância da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 prévia intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão (HC n. 950.368/SP) que concedeu a ordem para suspender o mandado de prisão e determinar a prévia intimação do paciente nos termos da Resolução do CNJ n. 474/2022, restou prejudicado o habeas corpus originário e o respectivo agravo regimental, não havendo necessidade de prosseguimento do presente exame no STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados o habeas corpus assim como o respectivo recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.