HC 950131 - DECISAO

HC 950131 - DECISAO

Ainda que o writ, em tese, não devesse ser conhecido por substituir recurso ordinário, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006 diante da ausência de elementos concretos que comprovem vínculo estável e permanente (animus associativo), razão pela qual a ordem foi concedida para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico, mantendo-se, porém, as condenações pelos crimes de tráfico, com nova individualização das penas.

Parties
Paciente: LICINIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE FILHO; Paciente: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, por reconhecer flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do art.35 da Lei n.11.343/2006 e manter as condenações por tráfico com nova individualização das penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Flagrante, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Flagrante Reexame De Provas

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Parties

LICINIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE FILHO

Paciente

PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que o writ, em tese, não devesse ser conhecido por substituir recurso ordinário, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006 diante da ausência de elementos concretos que comprovem vínculo estável e permanente (animus associativo), razão pela qual a ordem foi concedida para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico, mantendo-se, porém, as condenações pelos crimes de tráfico, com nova individualização das penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, por reconhecer flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do art.35 da Lei n.11.343/2006 e manter as condenações por tráfico com nova individualização das penas.

Orders

  • Absolver os pacientes do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006.
  • Manter condenação por tráfico de drogas (art.33) com a individualização das penas: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS - 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, regime inicial fechado.