HC 853076 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi usado como substituto de recurso de apelação, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o cabimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 654, § 2º, do CPP.
- Parties
- Paciente: EDINEI CLEITON VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Concurso Formal, Causa De Aumento De Pena (emprego De Arma De Fogo), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
EDINEI CLEITON VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 absolvição por insuficiência de provas de autoria delitiva
- 2 afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo
- 3 aplicação da regra do concurso formal entre crimes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi usado como substituto de recurso de apelação, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o cabimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 654, § 2º, do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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