HC 948199 - DECISAO

HC 948199 - DECISAO

A impetração não merece provimento porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido demonstrou materialidade e autoria, afastou a bagatela por falta dos requisitos (valor não insignificante na perspectiva fático-jurídica e reiterada prática delitiva do paciente) e fundamentou de forma idônea a valoração negativa da conduta social e a fixação da pena e do regime semiaberto, razão pela qual não se vislumbra coação ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO MIGUEL SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Estelionato (art. 171, Caput, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Estelionato (art. 171, Caput, Cp)

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Parties

FERNANDO MIGUEL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância (bagatela)
  3. 3 valoração da conduta social para dosimetria

Ratio Decidendi

A impetração não merece provimento porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido demonstrou materialidade e autoria, afastou a bagatela por falta dos requisitos (valor não insignificante na perspectiva fático-jurídica e reiterada prática delitiva do paciente) e fundamentou de forma idônea a valoração negativa da conduta social e a fixação da pena e do regime semiaberto, razão pela qual não se vislumbra coação ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.