HC 803250 - DECISAO

HC 803250 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso e apreensão, com base em elementos objetivos (fuga do paciente ao ver a viatura, apreensão de droga com outro indivíduo, localização de substâncias, aparelhos e arma, e anuência da proprietária do imóvel), de modo que as provas não são ilícitas; ademais, a multirreincidência do paciente justificou a exasperação da pena, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: WELLINGTON THIAGO FERREIRA BRANDAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Perdimento De Bens
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Parties

WELLINGTON THIAGO FERREIRA BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio e nulidade das provas por derivação
  2. 2 classificação do crime de tráfico versus uso próprio
  3. 3 exasperação da pena em razão de multirreincidência

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso e apreensão, com base em elementos objetivos (fuga do paciente ao ver a viatura, apreensão de droga com outro indivíduo, localização de substâncias, aparelhos e arma, e anuência da proprietária do imóvel), de modo que as provas não são ilícitas; ademais, a multirreincidência do paciente justificou a exasperação da pena, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.