HC 953280 - DECISAO

HC 953280 - DECISAO

O pedido foi considerado substitutivo de revisão criminal e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só tem competência para rever condenações quando se trate de decisões proferidas por seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, a Corte reconheceu sua incompetência para processar o pedido e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BORGES VIANA; Paciente: EZEQUIEL BORGES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal substitutiva, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BORGES VIANA

Paciente

EZEQUIEL BORGES VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 natureza substitutiva do habeas corpus em face da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado substitutivo de revisão criminal e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só tem competência para rever condenações quando se trate de decisões proferidas por seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, a Corte reconheceu sua incompetência para processar o pedido e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal substitutiva, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.