HC 938861 - DECISAO

HC 938861 - DECISAO

O pedido restou prejudicado porque o paciente foi absolvido no Tribunal do Júri em 20/9/2024 (ação penal n. 5004705-65.2021.8.13.0362), com sentença determinando a expedição do alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON TIMOTEO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos (opinião Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão)
Outcome
julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Absolvição, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Absolvição Alvará De Soltura

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Parties

EDSON TIMOTEO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opinião Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa em razão de adiamentos do júri
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado porque o paciente foi absolvido no Tribunal do Júri em 20/9/2024 (ação penal n. 5004705-65.2021.8.13.0362), com sentença determinando a expedição do alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.