HC 951853 - DECISAO

HC 951853 - DECISAO

Houve ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus: a nulidade por falta de citação apontada foi reconhecida e já anulou o julgamento na origem, estando o processo em fase de citação e apresentação de contestação, de modo que não há interesse processual na declaração de nulidade do acórdão; além disso, a alegação de suspeição é matéria imprópria ao habeas corpus e deve ser apreciada nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância. Por tais razões, o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: ADRIANA PORTO SANTOS; Paciente: LUZILENE PORTO DE MORAES MACHADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Cautelar Inominada Criminal n. 1019807-74.2021.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cautelar Inominada, Suspeição De Magistrado, Nulidade Por Ausência De Citação, Recurso Em Sentido Estrito, Recebimento Da Denúncia, Estelionato, Fraude Para Recebimento De Indenização
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cautelar Inominada Suspeição De Magistrado Nulidade Por Ausência De Citação Recurso Em Sentido Estrito Recebimento Da Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA PORTO SANTOS

Paciente

LUZILENE PORTO DE MORAES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Cautelar Inominada Criminal n. 1019807-74.2021.8.11.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cautelar inominada para concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito
  2. 2 Nulidade do julgamento por ausência de citação das rés
  3. 3 Adequação do habeas corpus para arguir suspeição/impedimento de magistrado

Ratio Decidendi

Houve ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus: a nulidade por falta de citação apontada foi reconhecida e já anulou o julgamento na origem, estando o processo em fase de citação e apresentação de contestação, de modo que não há interesse processual na declaração de nulidade do acórdão; além disso, a alegação de suspeição é matéria imprópria ao habeas corpus e deve ser apreciada nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância. Por tais razões, o pedido foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.