HC 809127 - DECISAO

HC 809127 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte porque as provas constantes dos autos não demonstraram, de forma concreta, a estabilidade e permanência necessárias à condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); manteve-se, contudo, a incidência da causa de aumento do art.40, VI, em razão da verificada participação de adolescente, e mantido o regime fechado em razão do quantum e das circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente/impetrado: Luiz Claudio Figueiredo Freitas; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 8ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte: absolvição do paciente quanto ao crime do art.35 da Lei nº 11.343/2006; demais decisões das instâncias ordinárias mantidas quanto à majorante e regime
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/06), Causa De Aumento (art.40, VI Lei 11.343/06), Dosimetria, Cadeia De Custódia, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/06) Causa De Aumento (art.40, VI Lei 11.343/06) Dosimetria Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

Luiz Claudio Figueiredo Freitas

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 8ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se há prova suficiente de estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento da majorante do art.40, VI da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte porque as provas constantes dos autos não demonstraram, de forma concreta, a estabilidade e permanência necessárias à condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); manteve-se, contudo, a incidência da causa de aumento do art.40, VI, em razão da verificada participação de adolescente, e mantido o regime fechado em razão do quantum e das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

ordem concedida em parte: absolvição do paciente quanto ao crime do art.35 da Lei nº 11.343/2006; demais decisões das instâncias ordinárias mantidas quanto à majorante e regime

Orders

  • Concedo em parte a ordem para absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Mantida a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da participação de adolescente.