HC 929047 - DECISAO

HC 929047 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, por se tratar de impugnação que, em grande medida, funciona como sucedâneo de recurso, e porque, de ofício e em exame do mérito, verificou-se que as provas que amparam a condenação não guardam nexo causal demonstrado com as provas tidas por ilícitas (dados do celular); ademais, reclamação conexa já foi julgada improcedente, reafirmando a inexistência de infração da decisão do STJ que reconheceu a ilicitude das extrações dos celulares.

Parties
Paciente: Danilo dos Santos Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Confissão Extrajudicial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Fonte Independente, Teoria Da Descoberta Inevitável, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Reclamação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Confissão Extrajudicial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Teoria Da Fonte Independente Teoria Da Descoberta Inevitável +3 more

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Parties

Danilo dos Santos Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão condenatório se amparou em provas derivadas de prova ilícita (acesso a dados de telefones celulares)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como meio substitutivo de recurso
  3. 3 Existência de nexo causal entre prova ilícita e demais elementos probatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus, por se tratar de impugnação que, em grande medida, funciona como sucedâneo de recurso, e porque, de ofício e em exame do mérito, verificou-se que as provas que amparam a condenação não guardam nexo causal demonstrado com as provas tidas por ilícitas (dados do celular); ademais, reclamação conexa já foi julgada improcedente, reafirmando a inexistência de infração da decisão do STJ que reconheceu a ilicitude das extrações dos celulares.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.